Medidas tributárias para médias e grandes empresas, por conta do Covid-19.

O Governo Federal anunciou nesta última semana diversas medidas de incentivo à economia no sentido de ajudar as empresas e autônomos, por conta da crescente crise financeira provocada pelo Coronavírus e pelo consequente “desaquecimento” da economia, imposto pela quarentena horizontal. Porém, as mesmas foram direcionadas apenas as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e também aos milhares de informais/autônomos, não chegando, até o presente momento, nenhuma medida satisfatória as demais empresas que empregam milhares de pessoas.

Nesse contexto, as empresas tem buscado amparo no Judiciário, para conseguirem a suspensão do pagamento de seus tributos federais, pelo prazo de três meses, com base na “Teoria do Fato do Príncipe”.

Com base nesse entendimento, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu uma das primeiras liminares para uma empresa de call center para suspender o recolhimento de quatro tributos federais, como forma de preservar mais de 5 mil empregos. O magistrado aplicou, por analogia, a teoria do fato do príncipe, normalmente usada em contratos entre o Estado e um particular. Ele considerou que atos e ações da própria administração pública, por conta da pandemia, criaram situação de completa imprevisibilidade.

Segundo o juiz, a empresa não deu causa à quarentena colocada em prática no Brasil e também não tem condições de evitar seus efeitos, que não ficarão restritos aos aspectos sanitários e hospitalares. “Com a quarentena horizontal imposta, a economia não gira. Não girando a economia, não há receita. Sem receita, há fechamento em massa de empresas e dos postos de trabalho. Sem salário, milhões terão dificuldades para manter as condições mínimas dos respectivos núcleos familiares”, registrou o magistrado.

Essa doutrina, “fato do príncipe”, conceitualmente é o poder de alteração unilateral de um contrato administrativo, levado a efeito pela Administração. No caso concreto, as medidas gerais da Administração, não relacionadas a um dado contrato administrativo, mas em contratos particulares, neles causaram repercussão, pois provocam um desequilíbrio econômico-financeiro. Em resumo, os atos da administração impediram o funcionamento regular das empresas, e isso não havia previsibilidade para elas, razão pela qual, medidas para amenizar seus efeitos devem ser tomadas.

Devemos mencionar ainda, que a referida decisão não busca a dispensa do pagamento por imunidade ou isenção, nem o parcelamento, mas apenas evitar a inadimplência e seus efeitos jurídicos, promovendo um prazo maior para que tais tributos sejam quitados.

Nesse contexto, como várias medidas estão sendo adotadas pelos Governos Estaduais e Municipais, tal pleito, entendemos que poderá ser estendido aos mesmos. Queremos deixar cientes, que esse assunto é recente no Judiciário, portanto, poderão ter entendimentos diferentes, mas há várias decisões positivas nesse sentido.

Portanto, caso sua empresa esteja nessas condições, e visando a preservação dos empregos, nosso escritório poderá interpor tal medida, como forma de ajudar a amenizar o desembolso de caixa desses meses, e melhor superar a dificuldade financeira, que assola nosso país.

Sendo para o presente momento, e à disposição para outros esclarecimentos, renovamos nossos protestos da mais alta estima e consideração.